DADOS PESSOAIS COMUNS - são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). Assim, a LGPD protege não só a informação que identifica uma pessoa natural, como também aquela que, cruzada com outras, permite a identificação da pessoa natural.

DADOS SENSÍVEIS - são dados pessoais "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (art. 5º, I).

Operações realizadas com os dados pessoais, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, compartilhamento, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O titular de dados pessoais possui vários direitos, os quais se encontram elencados no artigo 18 da LGPD e em alguns outros dispositivos isolados, os quais se encontram descritos abaixo:

Confirmação da existência de tratamento de dados

O titular dos dados pessoas tem o direito de saber se os seus dados pessoais são coletados, produzidos, receptados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, transmitidos, distribuídos, processados, arquivados, armazenados, eliminados, avaliados ou controlados, modificados, comunicados, transferidos, difundidos ou extraídos pelo controlador. O controlador, por sua vez, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, da LGPD). A CERCOS figura como controladora de dados frente aos seus clientes, cooperados, consumidores, prestadores de serviços e colaboradores.

Acesso aos dados

A depender do caso, o titular dos dados pessoais pode ter acesso aos seus dados pessoais que são tratados pelo controlador.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Caso o titular tenha dados pessoais tratados pelo controlador, aquele detém o direito de solicitar a correção de dados eventualmente incompletos, que não sejam exatos ou que estejam desatualizados, como, por exemplo, o endereço ou o estado civil.

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD

Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI, da LGPD). Se o titular dos dados pessoais entender que o controlador efetua o tratamento de dados pessoais desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD, aquele tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou, até mesmo, eliminados dos sistemas e bases de dados do controlador.

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais

Portabilidade é a possibilidade de o titular de dados pessoais receber os seus dados pessoais do controlador, de forma estruturada, para que possa transferi-los para outro controlador. A portabilidade diz respeito unicamente aos dados pessoais do titular, devendo ser preservados eventuais segredos comerciais e industriais do controlador.

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD

Há determinadas circunstâncias em que o titular dos dados pessoais autoriza o tratamento dos seus dados mediante consentimento. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XI, da LGPD). Nos casos em que o tratamento de dados pessoais ocorre mediante consentimento, o titular pode requerer a sua eliminação, ou seja, que os seus dados pessoais sejam apagados. O pedido, entretanto, não poderá ser atendido quando se estiver diante das hipóteses do artigo 16 da LGPD, ou seja, quando se tratar de tratamento de dados pessoais tratados com base em:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• b) estudo por órgão de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
• d) uso exclusivo do controlador, vedado o seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

O compartilhamento de dados pessoais entre entidades públicas e privadas é uma prática comum e muitas vezes necessária para a prestação de serviços. O titular dos dados pessoais possui o direito de solicitar ao controlador informações sobre o compartilhamento dos seus dados com outras entidades, públicas ou privadas.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Conforme visto anteriormente, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sempre que for apresentada ao titular a possibilidade de autorizar o tratamento dos seus dados pessoais mediante consentimento, o titular possui o direito de ser informado sobre se ele pode ou não fornecer o seu consentimento e, principalmente, quais as consequências de não fornecer o consentimento.

Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da LGPD

Sendo o consentimento a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada, ele pode ser revogado pelo titular dos dados pessoais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação (art. 8º, § 5º, da LGPD).

Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, a quem cabe, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais e fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. O titular de dados pessoais pode peticionar contra o controlador perante a ANPD, desde que comprove a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação (art. 55-J, V, da LGPD). Assim, é importante que o titular dos dados pessoas, primeiramente, apresente reclamação perante o controlador para, somente em caso do não atendimento da sua reclamação, se dirigir à ANPD.

Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD

A LGPD prevê dez bases legais para o tratamento de dados pessoais. Uma delas é o consentimento. As outras nove estão dispostas no artigo 7º da LGPD e são, em resumo:

• a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• b) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
• c) para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
• d) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• e) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• f) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• g) para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• h) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro; e
• i) para a proteção do crédito.

Quando o tratamento de dados pessoais estiver em desconformidade com a LGPD e ocorrer com base em uma dessas nove bases legais, o titular de dados pode se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.

Nos termos do artigo 19 da LGPD, a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais podem ser providenciados mediante requisição do titular:

• a) em formato simplificado, imediatamente; ou
• b) por meio de declaração clara e completa que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular.

Nos termos do art. 37 da LGPD, são agentes de tratamento de dados o controlador e o operador.

Operador de Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa natural ou jurídica responsável por realizar o tratamento de dados pessoais seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Controlador.

Controlador dos Dados Pessoais: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, como é o caso da CERCOS.

A figura do encarregado de dados encontra previsão no art. 37 da LGPD, que trata-se de pessoa natural ou jurídica que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. No âmbito da CERCOS este papel é exercido pelo Sr. César Santana Nascimento.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD, a Lei Geral da Proteção de Dados.